Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Saída temporária- Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro noturno e rompimento da fita da tornozeleira eletrônica - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado