Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes; tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Pena configurado. Inviável, ante as provas coligidas, a absolvição ou a desclassificação para a modalidade simples. Dosimetria mínima na base, sem alteração na intermediária. Monocrática reconhece o concurso material de crimes. A Defesa pleiteia o reconhecimento de crime único. Entende-se, in casu, caracterizado o concurso formal de delitos. Acusado manteve em depósito, com finalidade comercial lucrativa, dois celulares, ciente de suas origens ilícitas. Não havendo provas quanto ao momento exato dos recebimentos, melhor o entendimento no sentido de que, em uma única conduta, recebeu os objetos distintos, assim, crimes de receptação contra duas vítimas, configurando-se o concurso formal de crimes, o que benéfico ao apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas, regime e concessão de benefício legais... (Continua)