Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha até a comprovação do depósito judicial do montante pago ao herdeiro devedor, em razão da alienação do único bem imóvel que integrava a herança. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Herdeiros que foram pessoalmente citados nos autos de origem. Inventariante que foi devidamente intimada acerca de todos os atos processuais. Mérito. Inventariante que tinha plena ciência da penhora lavrada no rosto dos autos. Venda do imóvel realizada sem prévia autorização judicial e cientificação do credor. Ausência de depósito nos autos do quinhão cabente ao herdeiro devedor sobre o produto da alienação. Plano de partilha que não contemplou na folha de pagamento do herdeiro devedor o ônus que grava o seu quinhão hereditário. Inobservância da regra prevista no CPC, art. 653, II. Homologação incabível. Recurso desprovido.... (Continua)