Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR-CONDICIONADO. MUDANÇA DA FACHADA DE EDIFÍCIO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do Condomínio autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o réu atendeu todas as normas condominiais definidas para a instalação e uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades, contidas no «Manual de Instruções". Não há alteração de fachada e as instalações observaram as devidas regularidades. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)