Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidor que é Coronel inativo da Polícia Militar e exerceu atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Sentença que determinou que a autoridade se abstenha de aplicar o redutor salarial ao total dos vencimentos de aposentadoria e de magistério do autor. Insurgência da Fazenda. Descabimento. Possibilidade, em princípio, de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distintas que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral («Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)