Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição dos créditos exequendos (Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2011 a 2019) e de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento parcial - Dívida de natureza não tributária - Aplicação do prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito em relação às parcelas da dívida posteriores a 07 de maio de 2011 - Recurso provido em parte... (Continua)