Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Revisão de empréstimo pessoal - Alegação de juros abusvos - Improcedência - Propósito recursal do autor de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor contratou mútuo comum, pactuando desconto da parcela contratual em conta corrente - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que os juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado