Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, determinando a manutenção do bloqueio de 10% do valor e o desbloqueio do restante, e determinou a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)