Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na extinção do processo em razão de aprovação de plano de recuperação judicial de codevedora - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que o plano só produz efeito na relação entre a recuperanda e seus credores, não beneficiando outras empresas - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)