Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Título executivo extrajudicial - Embargante que justificou a ausência de pagamento das últimas duas parcelas do contrato em suposto acordo verbal de abatimento do preço, após o caminhão ter parado na primeira viagem por problemas mecânicos - Insubsistência - Justificativa que não pode servir de óbice à execução do aludido instrumento particular, tendo o embargado negado a existência do suposto ajuste verbal - Existindo contrato escrito regendo a relação entre as partes, eventual alteração no instrumento teria de ocorrer pela mesma forma, de modo a resguardar a segurança jurídica - Aplicação do disposto no art. 472 do CC.

Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Vício redibitório - Cabia à embargante, na hipótese de vício oculto, ter proposto a ação pertinente, a fim de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias ou de cento e oitenta dias, a contar da tradição ou do conhecimento do vício, o que não se verificou na hipótese vertente - Inteligência do art. 445, «caput e § 1º, do CC - Inviável reconhecer-se o alegado cerceamento de defesa - Oitiva de testemunhas pretendida pela embargante que não se prestaria a modificar o resultado da causa - Execução que deve prosseguir quanto aos valores acordados no contrato e não quitados - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido