Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 121.3207.7413.8343

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que disciplinou a redução do intervalo intrajornada e foi provido o recurso de revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido de condenação de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada reduzido . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.

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