Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VENDEDOR DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADO NA FUNÇÃO DE REPOSITOR. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS. VERACIDADE. HORÁRIOS VARIADOS COM REGISTROS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)