Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório e verba honorária majorados. Apelação da ré não provida e da autora parcialmente provid