Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Insurgência contra decisão monocrática que afastou intervenção da recorrente na lide, cujos direitos irradiam-se de contrato de parceria agrícola. Inadmissibilidade. Frutos de relação jurídica de natureza obrigacional que não se sub-rogam no preço, ao qual se limita a controvérsia sobre o rito, não se estendendo aos direitos de terceiros contra o expropriado (arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3.365/41) . Precedentes. Recurso não provido.... ()
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