Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Pleito subsidiário de redução da indenização fixada a título de danos morais - Possibilidade parcial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 53/58 e 59/66), quanto no recurso de apelação (fls. 862/868), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a autora tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 794/841, que concluiu, de modo categórico, que a assinatura posta na avença não partiu do punho da autora - Declaração de inexistência do negócio jurídico como medida de rigor - Dano moral caracterizado (natureza in re ipsa) - Reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)