Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Em atenção aos áudios apresentados pela requerida litisconsorte Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. e transcritos nos autos, é possível observar que a transação ofertada à parte autora (renegociação de dívidas) compreendia três contratos de cartão de crédito (finais 3895, 5000, 8000), e que, após contraoferta do devedor, ora recorrente, foi aceita a proposta de quitação do débito no montante de R$ 1.700,00 - Inexistência de impugnação quanto à veracidade dos citados áudios - Ciente, assim, o autor de que a renegociação ofertada compreendia débitos certos não prospera a pretensão manifestada de inclusão no acordo de toda e qualquer dívida porventura existente com o requerido litisconsorte Itaú Unibanco S/A. - No mais, a despeito das cópias de cartas de quitação apresentadas, em se tratando de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, a eventual quitação de algumas prestações não traduz, por óbvio, na dispensa de adimplemento das outras vencidas sucessivamente - Imposição de penalidade por litigância ímproba - Higidez - A despeito do acidente sofrido pelo autor e das sequelas decorrentes, tal não se apresenta, por si só, como justificativa idônea para a malversação dos fatos - Ausente comprovação da efetiva diminuição de sua capacidade cognitiva, que, diga-se, acarretaria a perda de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, não há base a elidir sua intencional tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para a obtenção de vantagem indevida, o que, nos termos do disposto pelo art. 80, II e III, do CPC, configura abuso de poder e enseja a incidência da penalidade disposto no art. 81, «caput, da lei processual vigente - Desnecessidade da comprovação de efetivo prejuízo para a incidência da penalidade - Recurso desprovido... (Continua)