Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Andamento processual que denota diligência do credor, prejudicada pela ausência de localização de bens ou direitos penhoráveis. Disposição contida no art. 921, §4º, do CPC, que não opera efeitos retroativos. Decisão mantida.

Recurso improvido