Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais geradas por imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a tornar insubsistente a penhora e reconhece a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário pendente sobre o imóvel - Agravo interposto pela credora fiduciária - Constrição que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária - Propriedade não atingida - Precedentes do STJ - Crédito condominial decorrente do custo necessário à manutenção do imóvel - Preferência em relação ao crédito fiduciário - Preferência, ademais, do crédito condominial sobre crédito decorrente de garantia real - Súmula 478/STJ - Recurso desprovid... (Continua)