Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente que, embora primário e surpreendido com quantidade não exuberante de droga, teve sua prisão preventiva decretada nos autos 1501616-36.2024.8.26.0602 por associação criminosa para fins de tráfico de drogas, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes. Vínculo do paciente com associação para fins de tráfico que é suficiente para afastar, por ora e especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de que será beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado e com a possibilidade de realizar ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Periculosidade do paciente e envolvimento aprofundado com o narcotráfico que autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ausência de configuração de constrangimento ilegal. Ordem denegada