Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - AFASTAMENTO:
delatio criminis anônima pode servir para dar início às investigações e colheitas de elementos acerca da possível prática de infração penal, de sorte a desencadear medidas cautelares de maior peso. Realização de extensa investigação policial. ... ()
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