Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1118 DO C. STJ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. TJSP. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.