Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar Autora deixou de apresentar todos os documentos que corroborariam para sua situação de hipossuficiência financeira. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. A parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside - Resende (RJ). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. ... (Continua)