Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSTO DE COMBUSTÍVEIS -

Decisão agravada manteve as decisões anteriores quanto ao indeferimento dos pedidos de concessão de tutela antecipada (que visa à suspensão da cláusula de exclusividade e da incidência de multas contratuais), de expedição de ofícios ao CADE, à ANP e ao Ministério Público para a apuração de eventuais atos ilícitos, e de determinação à Requerida para que apresente notas fiscais relativas a postos de combustíveis diversos (para a realização da perícia) - Pedidos de antecipação de tutela e expedição de ofícios foram apresentados pela Autora em sucessivas manifestações anteriores, conforme consignado pelo Juízo de origem na decisão de fls.11010/11011 dos autos originários (que foi mantida pela decisão agravada), o que obsta a reapreciação da matéria, porque preclusa - Suposta exclusão de e-mails antigos pelo destinatário não impossibilita a análise de eventual prova, pois constituem documentos aos quais ambas as partes possuem acesso - Descabido o pedido para determinar que a Requerida preserve todos os e-mails e documentos eletrônicos relacionados à Autora - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, QUANTO AOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... (Continua)