Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de valores de prestações de mútuo em benefício previdenciário da autora - Dívida questionada pela autora, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação da autora relativamente à «selfie, geolocalização e manifestação de vontade por meio digital para contratação do mútuo - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura, ao local da contratação e aos dados pessoais da contratante constantes no contrato competiam ao Banco réu, que não o fez, embora intimado pelo juízo - Inteligência do art. 429, II, CPC - Falha na prestação dos serviços bancários - Ocorrência - Dano moral - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização - Cabimento - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Honorários recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... (Continua)