Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Interesse recursal verificado. Empréstimo consignado não firmado pela consumidora, conforme restou reconhecido nos autos do processo 1004209-49.2021.8.26.0037. Falsidade de assinaturas apurada em perícia naqueles autos. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso provido