Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa, segundo a inicial, há mais de 20 anos - Decreto de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Posse decorrente da celebração de instrumento particular de cessão de direitos (contrato de gaveta) com os compromissários compradores originários, conforme instrumento trazido por estes últimos em autos de ação de rescisão contatual em face deles, movida pela construtora - Ausência de quitação - Inexistência de animus domini, eis que posse indireta e precária - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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