Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCUSSÃO

e CORRUPÇÃO PASSIVA. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade das provas. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pelas frágeis negativas dos réus. Condenação alterada apenas para desclassificar o fato originalmente capitulado como corrupção passiva para concussão. Continuidade delitiva mantida em razão da desclassificação operada. Pena alterada apenas para impor o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mantendo-se a sua substituição por duas restritivas de direitos nos termos da r. sentença recorrida. Apelos defensivos e ministerial parcialmente providos... (Continua)