Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Não provimento do reclamo de Lucas. Parcial provimento do apelo de Wellington, para reduzir a fração imposta pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre reparo. Na primeira fase, a pena-base de Lucas ficou no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Devido aos maus antecedentes, a sanção de Wellington ficou 1/6 acima do patamar mínimo. Na segunda fase, a confissão espontânea de Lucas não reduz a pena aquém do mínimo (Súmula 231/ESTJ). De outro lado, pela reincidência, a sanção de Wellington pode ser agravada de 1/6, fração mais proporcional e adequada à hipótese. Na terceira fase, as causas de aumento de pena, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, ensejam aumento único de 2/3. Total: seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Lucas; nove (9) anos e vinte e seis (26) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa para Wellington. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recorrem presos, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.