Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERMO DE CESSÃO INTEGRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PREVENDO PRAZO DE ENTREGA PARA 31/12/2012, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NO ENTANTO, A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 11/01/2014. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TERMO DE CESSÃO NÃO SERIA OPONÍVEL CONTRA SI. REJEIÇÃO. EM QUE PESE O INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO SUBSCRITO PELA RÉ/APELANTE, AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CELEBRADAS POR SUA PARCEIRA COMERCIAL RESPONSÁVEL PELAS VENDAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR INAUGURADA EM 04/02/2013, OU SEJA, COM O TERMO DE CESSÃO. PREVISÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DIVERSOS QUE É PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CDC, art. 47. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OCORRIDA SOMENTE EM 11/01/2014. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE OUTRA VERTENTE, A MORA DO AUTOR NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. DEMORA NAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. MULTA MORATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVE SER AFASTADA. INCIDENTE NO CASO EM TELA O TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE PRECONIZA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GUARDA-MÓVEIS. COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE NÃO SER ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REFERIDA IMPORTÂNCIA QUE FOI CONTRATUALMENTE FIXADA EM FACE DO PROMITENTE CEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER PAGO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE QUE NÃO SUPEROU 1 (UM) ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA QUE COMPORTA PEQUENA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE INCIDA MÊS A MÊS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.