Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO -
Inadmissibilidade - Processo administrativo regular, em que houve expedição de dupla notificação - Inexistência de prescrição ou decadência - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido... ()
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