Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Tese defensiva que não foi suficientemente demonstrada haja vista a inércia da ré em depositar os honorários periciais para produção de perícia grafotécnica em contrato supostamente assinado pela autora. Sentença de parcial procedência para a) declarar a inexistência do débito discutido na inicial; b) condenar a ré a repetir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde cada desconto. Apelo interposto pela autora. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)