Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Cabimento - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens é o espólio que responde pelas dívidas do falecido - Precedentes do C. STJ - Representação que fica a cargo do administrador provisório, nos termos dos arts. 613 a 614 do CPC, até o compromisso do inventariante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)