Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual restituição do valor pago a maior e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros contratadas superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. A mera abusividade da taxa de juros remuneratórios não implica a ocorrência de dano moral indenizável. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)