Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - VAGA EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - INCLUSÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar a disponibilização de vaga em residência terapêutica para paciente com autismo - Possibilidade de concessão da liminar, mas para determinar a disponibilização de vaga em residência inclusiva, por se mostrar mais adequada ao caso em apreço - Precedentes desta C. Corte - Prazo e valor da multa diária adequados à espécie - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)