Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Alegação de manutenção indevida de negativação em órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Recurso do autor que merece acolhida - Ao contrário do fixado na sentença, a análise da prova dos autos, sobretudo ofício encaminhado pelo SERASA, permite concluir que a ré não observou o prazo da Súmula 548/STJ para realizar a exclusão do nome do autor - Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito que gera dano moral presumido - Indenização que deve ser fixada em R$ 2.500,00 no caso concreto, tendo em vista que a ré desrespeitou o prazo legal por apenas 4 dias úteis, além de não se tratar de nova inscrição em nome da autor, mas manutenção de inscrição de dívida que era legítima, não havendo mácula elevada à imagem do autor, o que impede a fixação no montante requerido na inicial - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em R$ 2.500,0