Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Impossibilidade - Quantidade de drogas e circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF, do C. STF - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)