Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.