Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência.

Preliminar. Legitimidade passiva da operadora para responder à demanda, já que é a prestadora dos serviços e quem recebe os valores pagos pela parte autora. Nesse sentido a súmula 101 desta Corte. Mérito. STJ estabeleceu tese vinculativa (tema 1034), no sentido de que ativos a inativos devem estar em plano único, com paridade de custeio, cabendo ao inativo arcar com o pagamento integral. Interpretação vinculante de lei ordinária prevalece sobre disposições em sentido contrário de norma regulamentar da ANS (RN 279). No caso, há planos distintos, com formas de custeio distintas. Plano dos empregados ativos estabelecido na modalidade pós pagamento. Inativos estão em plano com mensalidade preestabelecida por faixa etária. Autor tem direito a participar do plano dos ativos, arcando com o pagamento integral. Alegação de impossibilidade de cumprimento do julgado afastada. Basta que sejam repassados ao autor os valores, da mesma forma que são cobrados da ex-empregadora. RN 279 impede adoção de pós pagamento a inativos. Irrelevância. Norma protetiva que pode ser afastada no interesse do próprio beneficiado. Cabe ao beneficiário decidir se a opção é mais vantajosa ou não. A quem cabe o mais, cabe o menos. Devolução de valores pagos a maior, observado prazo prescricional de 3 anos. Sucumbência parcial. Apelação parcialmente provida