Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTÊNCIA

da ACUSAÇÃO - Materialidade evidenciada - Presença de indícios suficientes de autoria - Dúvida quanto à Legítima Defesa - Superioridade numérica em detrimento do ofendido - Delito praticado durante a madrugada - Ausência, ao menos no atual momento processual, de comprovação de injusta agressão, atual ou iminente - Vítima que não portava qualquer armamento - Pronúncia como medida pertinente - In dubio pro societate - Qualificadoras que, em consequência, não podem ser extirpadas - Motivo fútil decorrente de discussão entre os familiares da acusada, na rua, que causou barulho e incomodou o ofendido - Agressão realizada «por trás e de surpresa, o que caracteriza, sempre em tese, recurso que teria dificultado a Defesa - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo legitimado - Inexistência de comprovação de perigo ao estado de liberdade da acusada - Recurso provido para a decretação da pronúncia da acusada nos termos da inicial... (Continua)