Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME SEMIABERTO.

CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS, AUSENTE INCONFORMISMO A RESPEITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE BEM EXASPERADA - COMPARSARIA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRECEDENTE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA EM FAVOR DE UM DOS APELANTES, RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL, EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ADEQUADA - REGIME FECHADO INALTERADO - IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS