Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência reconhecendo declarando a abusividade do seguro prestamista.

Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.   Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.    Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado.    Seguro proteção financeira - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado do seguro proteção financeira, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso do Banco réu provido. Título de capitalização - Alegação de abusividade da cobrança - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso do autor não conhecido. Recurso do autor negado na parte conhecida, provido o recurso do réu julgando a ação improcedente