Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.