Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Territorial e Taxa de Serviços Públicos - Exercício de 2016 - Município de Piracicaba - Sentença extinguindo a execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo do crédito, arbitrando verba honorária em 10% sobre o valor da causa atualizado - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento errôneo da execução fiscal contra o excipiente - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Cancelamento da dívida após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido