Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação. Demanda de nulidade de contrato, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. decisão mantida. gratuidade indeferida. ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo concedido. novo requerimento de gratuidade que não teria efeito retroativo. recurso desprovido