Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação do benefício em face da inconstitucionalidade do art. 5º, caput, do ato normativo. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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