Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime. Autos que aguardam a elaboração do cálculo de penas atualizado. Excesso de prazo não verificado. Processo seguindo curso normal. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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