Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Bem móvel - Veículo - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidora contra montadora, com fundamento em alegado vício do produto, nos termos da legislação consumerista - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para que a agravada seja compelida à disponibilização de automóvel para a agravante, até que ocorra a solução da lide, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC - Ausência de urgência que justificasse o deferimento, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars - Instauração do contraditório, com a apresentação de contestação pela agravada, após a interposição do recurso, a permitir a eventual reformulação, perante a juíza «a quo, do pleito de tutela provisória de urgência, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)