Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática de faltas disciplinares pelo agravante - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Recurso parcialmente provido, com determinação
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