Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Ação anulatória de ato administrativo - Universidade de São Paulo - Exame vestibular FUVEST 2024 - Autora que pretende anular ato administrativo de reprovação em procedimento de heteroidentificação e, consequentemente, assegurar sua matrícula no curso de Design ministrado pela universidade ré - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Verificou-se a presença de vício formal de motivação na decisão administrativa - Violação à teoria dos motivos determinantes - Inteligência da ADC 41 - Prevalência do critério de autodeclaração «quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo - Reprovação na etapa de heteroidentificação que foi determinada por decisão não unânime - Caracterização da dúvida razoável - Irmã da autora, com características fenotípicas e ascendência equivalentes, que ingressou na universidade ré no curso de gestão ambiental valendo-se do mesmo sistema de cotas raciais, devendo prevalecer a isonomia - Precedentes - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)