Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por porte ilegal de arma de uso restrito - conduta readequada para uso permitido - novatio legis in mellius - pena reduzida cujo lapso prescricional é de 04 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória e o início do cumprimento da pena imposta, que se deu com a prisão em flagrante do réu por outro delito. Réu primário à época do cometimento do delito. Extinção da punibilidade decretada. arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Agravo provido